Certidão Ambiental

Você precisa obter uma Certidão Ambiental para desenvolver sua atividade ou empreendimento?

Não sabe do que se trata? Então vamos esclarecer para você ;)

A Certidão Ambiental é um documento que certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para realizar um Licenciamento Ambiental (procedimento mais complexo), conforme a Resolução CONSEMA nº 98/2017.

***Desde que sejam atividades não licenciadas pelo município.

A Certidão Ambiental é acompanhada obrigatoriamente por uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica por profissional habilitado), comprovando que o empreendimento está localizado de acordo com as legislações ambientais e que trata de forma adequada seus efluentes atmosféricos, líquidos e resíduos sólidos.

Quais legislações posso consultar?

- Estadual: CONSEMA nº 98/2017.

- Municipal (Criciúma): Resolução COMDEMA nº 001/2017

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